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  Lei Ordinária 5.226/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO TABAGISMO NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2013

Autoria

Ricardinho Lima

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArtigo 47, § 6º

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