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  Lei Ordinária 5.188/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2013

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Lei Ordinária1.430/1970 11/12/1970MENCIONATabela V, letra “f”; Artigo 130

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