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  Lei Ordinária 5.193/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ART. 2º DA LEI Nº 5077, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2013

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Lei Ordinária5.077/2011 13/09/2011ALTERAArtigo 2º

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