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  Lei Ordinária 5.263/2014

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3962, DE 11 DE MARÇO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DA PRAÇA DA BANDEIRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2014

Autoria

Miltinho

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§ 6º do Artigo 47
Lei Ordinária3.962/2002 11/03/2002ALTERAParágrafo Único do Artigo 5º

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