Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E EDUCAÇÃO PARA OFERECER ESTÁGIO EM COMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2014

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Lei Ordinária4.373/2005 29/04/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.373/2005 29/04/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.725/1999 16/08/1999REVOGA TOTALMENTE
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