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  Lei Ordinária 5.279/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES E TEMPORÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2014

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Lei Ordinária5.533/2017 06/11/2017ALTERAartigo 11

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