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  Lei Ordinária 5.285/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 5.070, DE 03 DE AGOSTO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2014

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAartigo 47, § 6º
Lei Ordinária5.070/2011 03/08/2011ALTERAArt. 5º

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