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  Lei Ordinária 5.389/2015

Ementa: Altera a Lei nº 3962, de 11 de março de 2002, que dispõe sobre a autorização para utilização da Praça da Bandeira.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 50/2015
Nº do Processo:   2015
Ano do Processo:   2015

Autoria

Miltinho

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Lei Ordinária3.962/2002 11/03/2002ALTERAparágrafo único do artigo 5º

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