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  Lei Ordinária 5.404/2015

Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de guarda-volumes, de forma gratuita, em estabelecimentos bancários equipado com porta detectora de metal.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/12/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 65/2015
Nº do Processo:   2646
Ano do Processo:   2015

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§ 6º, do artigo 47

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