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  Lei Ordinária 5.353/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O § 4º, DO ART. 1º, DA LEI 4.576, DE 17/10/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 10/2015
Nº do Processo:   939
Ano do Processo:   2015

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Lei Ordinária4.576/2006 17/10/2006ALTERA§ 4º do art 1º

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