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  Lei Ordinária 5.524/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISOS I, DO ART. 2º, I E II DO ARTIGO 3º E “CAPUT” DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 5306/14.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2017
Nº do Processo:   558
Ano do Processo:   2017

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Lei Ordinária5.306/2014 05/08/2014INCLUIinciso I do art. 2º, inciso I e II do art. 3º e artigo 6º

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