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  Lei Ordinária 5.589/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 5438/ 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 31/2018
Nº do Processo:   484
Ano do Processo:   2018

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Lei Ordinária5.438/2016 08/07/2016INCLUIParágrafo Único ao Art. 1º

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