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  Lei Ordinária 5.588/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI Nº 5436, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 30/2018
Nº do Processo:   483
Ano do Processo:   2018

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Lei Ordinária5.436/2016 27/06/2016ALTERAEmenta e art. 1º

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