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Lei Complementar 329/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O SETOR 41, CONSTANTE DO INCISO I DO ARTIGO 10, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 , DE 04 DE JANEIRO DE 1999.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 12/04/2018

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 1/2018

Nº do Processo: 24

Ano do Processo: 2018

Autoria

Lucio da Pastelaria

Temas

DELIMITAÇÃO DE ZONA URBANA E OCUPAÇÃO DE SOLO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	109/1999	04/01/1999	ALTERA	Setor 41, constante do inciso I do Artigo 10; TAXA DE OCUPAÇÃO do setor nº 41 para 85%; alínea f, constante do inciso II do Artigo 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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