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  Lei Ordinária 5.726/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.350, de 19 de agosto de 1987, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria técnica do Corpo de Bombeiros, para a aprovação de projetos de edificações e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 73/2019
Nº do Processo:   1767
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária2.350/1987 19/08/1987ALTERAArt. 3º

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