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  Lei Ordinária 5.637/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 93/2018
Nº do Processo:   2097
Ano do Processo:   2018

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Lei Ordinária5.913/2021 13/12/2021REVOGA TOTALMENTE

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