Ementa: “Institui, no âmbito do Município de Caçapava, a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CIA), com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/04/2019