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  Lei Ordinária 5.701/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Concessão do Alvará de Regularização de Obras e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 36/2019
Nº do Processo:   1050
Ano do Processo:   2019

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