Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.498, DE 03 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS BENS PÚBLICOS E PRIVADOS CONTRA A AÇÃO DOS CARTAZEIROS E PICHADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/09/2019