Ementa: Altera a redação da Lei Complementar nº 304, de 28 de abril de 2014, que dispõe sobre a desafetação de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e autoriza doação de área à Fazenda do Estado de São Paulo, para construção de um prédio escolar.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/10/2019