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  Lei Ordinária 5.728/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Caçapava.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 26/2019
Nº do Processo:   802
Ano do Processo:   2019

Autoria

Jorge Treinador

Temas

IPTU

Anexos

Descrição:
ADIN - Lei n° 5.728/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§ 6º, do artigo 47,

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