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  Lei Ordinária 5.739/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 66/2019
Nº do Processo:   1692
Ano do Processo:   2019

Autoria

Marcello Prado

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