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  Lei Ordinária 5.889/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO E COM O 1º E 2º TABELIONATOS DE NOTAS E PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE CAÇAPAVA/SP.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 116/2021
Nº do Processo:   2089
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.959/2010 28/05/2010MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.087/2023 14/08/2023ALTERAArt. 1°

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