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  Lei Ordinária 5.836/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE EMPLACAMENTO EM ÁREAS NÃO CADASTRADAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 62/2021
Nº do Processo:   1127
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.879/2001 19/03/2001REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.109/2023 08/11/2023MENCIONA
Lei Ordinária5.956/2022 07/06/2022ALTERA “caput” do Art. 1º
Lei Ordinária5.956/2022 07/06/2022INCLUI§ 1º e seu inciso e o § 2º ao Art. 3°; Parágrafo único ao Art. 4º

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