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  Lei Ordinária 5.844/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do Artigo 3º da Lei Municipal número 2.658 de 1990.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 56/2021
Nº do Processo:   993
Ano do Processo:   2021

Autoria

Yan Lopes

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Lei Ordinária2.658/1990 28/05/1990ALTERAArtigo 3°

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