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  Lei Complementar 345/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2021
Nº do Processo:   1216
Ano do Processo:   2021

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Lei Complementar276/2008 02/12/2008MENCIONAArtigo 4°; artigo 11; artigo 19;

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