Ementa: Altera a redação do art.14, da Lei Municipal nº 5.819/2021, que dispõe sobre a criação do Diário Oficial do Município de Caçapava na forma eletrônica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/08/2021