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  Lei Ordinária 5.892/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do Parágrafo 1º do Artigo 1º e do Parágrafo 3º do Artigo 3º da Lei Municipal número 4.498 de 2006
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 134/2021
Nº do Processo:   2415
Ano do Processo:   2021

Autoria

Yan Lopes

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Lei Ordinária4.498/2006 03/03/2006ALTERA§ 1º do art. 1º e § 3º do art. 3º

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