Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR OS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RUAS E ESTRADAS DE TERRA MUNICIPAIS, COM OBJETIVO DE MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO E ACESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/2021