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  Lei Ordinária 5.914/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art.1º da Lei n°5772/2020, que denomina “Serra da Mantiqueira” a Rua 2 no Condomínio Residencial Bela Vista e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 149/2021
Nº do Processo:   2713
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária5.772/2020 26/08/2020ALTERAArt. 1º

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