Ementa: Dispõe sobre o atendimento prioritário, em estabelecimentos públicos ou privados de saúde do Município de Caçapava a pacientes diabéticos na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total ou parcial.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/12/2021