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  Lei Ordinária 5.972/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS TABELAS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 59/2022
Nº do Processo:   1770
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.110/2023 16/11/2023ALTERAAnexo III
Lei Ordinária6.063/2023 05/06/2023MENCIONATabela I do Anexo IV
Lei Ordinária6.063/2023 05/06/2023ALTERA§1º do art. 4º ; art. 5°
Lei Ordinária6.063/2023 05/06/2023INCLUI§ 4° ao art. 4°

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