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  Lei Ordinária 5.986/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.716, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 79/2022
Nº do Processo:   1992
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária5.716/2019 24/09/2019INCLUIParágrafo único ao art. 2°
Lei Ordinária5.716/2019 24/09/2019ALTERAArt.2°

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