Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 105/2022
Nº do Processo:   2416
Ano do Processo:   2022

Temas


ORÇAMENTO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo20/2023 13/12/2023MENCIONAorçamento vigente
Decreto Legislativo04/2023 05/04/2023MENCIONAorçamento vigente

Sobre

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