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  Decreto Legislativo 01/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A CÂMARA JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 20/2022
Nº do Processo:   3073
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo04/2007 04/05/2007REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo14/2023 11/10/2023INCLUI§§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao artigo 4º

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