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  Lei Ordinária 6.042/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2023
Nº do Processo:   84
Ano do Processo:   2023

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