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  Lei Ordinária 6.164/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5883, de 4 de outubro de 2021, que institui o Fundo Municipal de Cultura - FMC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 38/2024
Nº do Processo:   1219
Ano do Processo:   2024

Temas

CULTURA

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Lei Ordinária5.883/2021 04/10/2021ALTERACaput do Art. 1°; Inciso III do Art. 2°; § 1° e Caput do Art. 3°; Caput do Art. 7°; § 1° do Art. 9°

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