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  Lei Ordinária 6.226/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4996, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 114/2024
Nº do Processo:   4026
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária4.996/2010 22/12/2010INCLUI§§ 4º e 5º ao art. 11

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