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  Lei Ordinária 5.703/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta um inciso ao artigo 3º, da Lei Nº 3449, de 22 de abril de 1997.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 53/2019
Nº do Processo:   1431
Ano do Processo:   2019

Autoria

Miltinho

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Lei Ordinária3.449/1997 22/04/1997INCLUIInciso VI ao art. 3°

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