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  Lei Ordinária 5.371/2015

Ementa: Ementa: Adiciona o Artigo 3º e 4º a Lei nº 5.163 de 04 de setembro de 2012, remunerado os demais e da outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 23/2015
Nº do Processo:   949
Ano do Processo:   2015

Autoria

Ricardinho Lima

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§6º do art. 47
Lei Ordinária5.163/2012 04/09/2012INCLUIart. 4º
Lei Ordinária5.163/2012 04/09/2012ALTERAart 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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