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  Lei Complementar 324/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO NO SETOR 41 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/1999, QUE TRATA DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 14/2017
Nº do Processo:   2341
Ano do Processo:   2017

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Lei Complementar109/1999 04/01/1999MENCIONAanexo II
Lei Complementar109/1999 04/01/1999INCLUI

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