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  Lei Ordinária 5.757/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 5.016, DE 21 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 97/2019
Nº do Processo:   2359
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária5.016/2012 21/03/2012ALTERAArtigo 1°

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