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  Lei Complementar 216/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Tabela referente ao Setor 39 da Lei Complementar nº 109/99.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2005

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Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERATabela do Anexo I

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