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  Lei Ordinária 4.767/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso do “Spray de espuma” no carnaval e demais festividades no âmbito do Município de Caçapava.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2008

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Lei Ordinária4.775/2008 11/07/2008MENCIONA

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