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  Lei Ordinária 2.918/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz modificações na Lei nº 2.510, de 30 de maio de 1989.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/1992

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Lei Ordinária2.510/1989 12/04/1989ALTERADá nova redação ao art. 1º

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