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  Lei Complementar 246/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a descrição do Setor 23, e cria o Setor 23A e sua tabela, da Lei Complementar nº 109/99 (Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2006

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Lei Complementar109/1999 04/01/1999INCLUISetor 23A no art. 10
Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERAArt. 10 setor 23

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