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  Lei Ordinária 3.038/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º, da Lei nº 3022, de 07 de maio de 1993, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/1993

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Lei Ordinária3.022/1993 07/05/1993INCLUIParágrafo único ao art. 1º
Lei Ordinária3.022/1993 07/05/1993INCLUI§ 3º ao art. 2º

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