Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DA UTILIZAÇÃO DE CAPACETE DE USO DE CONDUTOR E PASSAGEIRO DE MOTOCICLETAS, OU COM QUALQUER OUTRA COBERTURA QUE OCULTE A FACE, QUANDO DO INGRESSO E PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS.