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  Lei Ordinária 5.073/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE PARADA PROLONGADA E MANOBRAS DE QUALQUER VEÍCULO OU COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, NOS TRECHOS DE PASSAGEM DE NÍVEL COM VIAS PÚBLICAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.636/2007 26/04/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.888/2001 21/06/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.664/1998 30/10/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAParágrafo 6° do Artigo 47

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.101/2011 26/12/2011ALTERAArtigo 2º

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