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  Lei Ordinária 5.380/2015

Ementa: Dispõe sobre a anistia de multa e juros dos débitos inscritos em dívida ativa na forma que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 34/2015
Nº do Processo:   1577
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.396/2015 29/10/2015ALTERAArtigo 1º

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